Afinal, o que é certidão negativa?
Primeiramente, entenda que certidão negativa de débitos (CND) é um documento feito para comprovar a ausência de pendências financeiras, processuais ou então trabalhistas de uma empresa com vários órgãos do governo.
Dessa maneira, trata-se de um atestado que diz que o negócio está em dia com suas obrigações, sem dever nada ao poder público.
Assim, ao emitir a certidão negativa do seu negócio, é possível provar que não tem dívidas, processos trabalhistas ou ainda processos criminais tramitando no seu CNPJ.
Além disso, esse mesmo documento é utilizado para comprovar a regularidade de pessoas físicas ou mesmo bens, como imóveis, veículos e também terrenos.
Portanto, a certidão negativa geralmente é exigida em situações nas quais é preciso atestar o cumprimento das obrigações do negócio para finalizar um contrato. Por exemplo, é o caso de solicitações de empréstimo, licitações ou aquisições de empresas.
Da mesma maneira que outras empresas, o MEI deve saber como emitir uma certidão negativa em diversas ocasiões na qual ela é necessária.
Por que a certidão negativa é importante para o MEI?
Em suma, o MEI pode necessitar da certidão negativa de débitos em diversos momentos.
Por exemplo::
- Solicitar crédito com um banco ou fintech;
- Participar de licitações para vender para o governo;
- Entrar em uma concorrência entre empresas privadas;
- Ser cadastrado como fornecedor de grandes empresas.
Quais são os principais tipos de certidão negativa?
Por fim, há vários tipos de certidão negativa que podem ser emitidos por empresas. Veja agora os principais.
Certidão negativa de débitos
Primeiramente, a Certidão Negativa de Débitos (CND) normalmente se refere à certidão emitida pela Receita Federal, também chamada como “certidão de regularidade fiscal”.
Dessa maneira, esse documento atesta que sua empresa está em dia com suas obrigações fiscais e não deve nada para o órgão federal.
Bem como atesta não existir pendências inscritas na dívida ativa da União.
Certidão negativa de protesto
Já a certidão negativa de protesto comprova que sua empresa não deve nada aos cartórios de protestos.
Ou seja, que não existe nenhum protesto de boleto ou qualquer outro documento no seu CNPJ.
Certidão negativa da Justiça Federal
Agora temos a certidão que comprova que sua empresa não responde ou já respondeu a processos criminais na Justiça Federal.
Certidão negativa de município
Por sua vez, essa é a certidão que atesta sua regularidade com as obrigações e taxas cobradas pela prefeitura da sua cidade. Nesse caso, caso exista qualquer tarifa em aberto com o órgão, não é possível obter o documento.
Certidão negativa estadual
Trata-se do documento que comprova que você não deve tributos estaduais. Sendo assim, ele é emitido pela Secretaria da Fazenda e se destina às empresas que recolhem ICMS.
Certidão do FGTS
A certidão do FGTS é feita pela Caixa Econômica Federal para atestar que sua empresa está pagando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos seus funcionários corretamente.
Geralmente, o empregado solicita esse documento para fazer um saque do fundo ou então comprovar situação de desemprego.
Certidão do INSS
Sobre a certidão do INSS, ela é emitida pela Receita Federal e comprova que a empresa não possui débitos previdenciários.
Sendo assim, ela atesta que o negócio paga sua contribuição ao INSS da maneira certa.
Certidão negativa de débitos trabalhistas
Por fim, essa é a certidão que comprova a regularidade da empresa com a Justiça do Trabalho.
Dessa maneira, mostra que o negócio não possui nenhum processo trabalhista em curso.
Como emitir a sua certidão negativa?
Tenha em mente que o MEI pode emitir as certidões negativas necessárias acessando o Portal do Empreendedor.
Para isso, basta acessar o portal, clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Certidões e Comprovantes”. Já essa página, você consegue emitir as seguintes certidões:
- Certidão de regularidade fiscal (CND) da Receita Federal;
- Certidão do FGTS da Caixa Econômica Federal;
- Certidão do INSS da Previdência Social;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Além disso, dá para obter seu Comprovante de Situação Cadastral no CPF e também o Comprovante de Situação Cadastral CNPJ.
